Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Agravante:JOAQUIM ROCHA DOURADO
Advogado :Dr. Gleison Couto Santos
Agravado :SILVANIO SIMOES DE PAIVA
Advogado :Dr. Joaquim Martins Pinheiro Filho
Agravado :ROGERIO LOPES
Agravada :VARELLA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.
GMACC/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em  22/09/2020, decisão dos embargos de declaração publicada em  20/10/2020; recurso de revista interposto em    29/10/2020), garantido o juízo (auto de penhora e avaliação - ID. 5fe5990), sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO  /  CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS  /  IMPENHORABILIDADE  /  BEM DE FAMÍLIA.
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.
Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que:
"No caso em análise, a prova documental coligida aos autos não autoriza a conclusão de que o agravante está acobertado pela proteção prevista na Lei 8009/1990. E, no aspecto, reporto-me aos fundamentos sentenciais, permissa vênia, já que a d. Magistrada de origem foi minuciosa na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento:
"No caso, do conjunto probatório não é possível concluir que o imóvel penhorado seria, de fato, o único imóvel do executado destinado à moradia familiar, de forma a caracterizá-lo como bem de família, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC.
O Oficial de Justiça, durante a diligência, foi informado pela esposa do embargante que "o destinatário Joaquim Rocha Dourado, está atualmente trabalhado no interior do Estado do Mato Grosso, sem previsão de retorno a cidade de Belo Horizonte."(grifo nosso)
Além disso, não obstante o executado tenha anexado aos autos certidões dos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca de Belo Horizonte, as declarações de Imposto de Renda foram apresentadas de forma incompleta. Não consta dos autos a parte da declaração relativa aos bens e direitos de propriedade do embargante. 
Nesse contexto, o embargante não comprovou que o bem penhorado seria o único imóvel de sua propriedade utilizado pela entidade familiar para moradia permanente." (ID. 692e866 - Pág. 2, grifos acrescidos). 
Acrescento que os documentos de ID. 669c490 e seguintes (recibos de entrega do IRPF, contas de luz, IPTU, boletos de faculdade e certidões de indisponibilidade de bens) são insuficientes para comprovação de que o imóvel penhorado se enquadra como bem de família.
Ausente a prova efetiva da natureza juridica do bem penhorado (artigo 818,I,CLT), não há como enquadrá-lo na excepcionalidade legal de indisponibilidade de bens." (ID. 224cb32 - Pág. 2-3)
Com feito, não há violação ao direito de propriedade (art. 5º inciso XXII da CR), quando a indisponibilidade ou expropriação de bens ou direitos decorre de regular decisão judicial, tendo sido obedecidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Não existem as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, XXIII e 6º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, notadamente a Lei 8.009/90. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.
Não bastasse, a análise das alegações suscitadas pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, em especial para aferir se o imóvel objeto de constrição é ou não bem de família, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na decisão proferida em recurso, ficou consignado: 

BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
O agravante, JOAQUIM ROCHA DOURADO, insiste na alegação de que a constrição judicial levada a efeito nos autos recaiu sobre o único imóvel de sua propriedade e que lhe serve de residência, invocando a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Pugna, ao final, pela desconstituição da penhora e decretação de sua nulidade.
Ao exame.
A Lei 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o define no art. 1º como sendo "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar", complementado pelo art. 5º que considera "residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente."
Assim, para caracterização de imóvel na condição de bem de família é necessário que ele seja próprio do casal ou da entidade familiar e que seja utilizado como residência.
No caso em análise, a prova documental coligida aos autos não autoriza a conclusão de que o agravante está acobertado pela proteção prevista na Lei 8009/1990. E, no aspecto, reporto-me aos fundamentos sentenciais, permissa vênia, já que a d. Magistrada de origem foi minuciosa na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento:
"No caso, do conjunto probatório não é possível concluir que o imóvel penhorado seria, de fato, o único imóvel do executado destinado à moradia familiar, de forma a caracterizá-lo como bem de família, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC.
O Oficial de Justiça, durante a diligência, foi informado pela esposa do embargante que "o destinatário Joaquim Rocha Dourado, está atualmente trabalhado no interior do Estado do Mato Grosso, sem previsão de retorno a cidade de Belo Horizonte."(grifo nosso)
Além disso, não obstante o executado tenha anexado aos autos certidões dos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca de Belo Horizonte, as declarações de Imposto de Renda foram apresentadas de forma incompleta. Não consta dos autos a parte da declaração relativa aos bens e direitos de propriedade do embargante.
Nesse contexto, o embargante não comprovou que o bem penhorado seria o único imóvel de sua propriedade utilizado pela entidade familiar para moradia permanente." (ID. 692e866 - Pág. 2, grifos acrescidos).
Acrescento que os documentos de ID. 669c490 e seguintes (recibos de entrega do IRPF, contas de luz, IPTU, boletos de faculdade e certidões de indisponibilidade de bens) são insuficientes para comprovação de que o imóvel penhorado se enquadra como bem de família. 
Ausente a prova efetiva da natureza juridica do bem penhorado (artigo 818,I,CLT), não há como enquadrá-lo na excepcionalidade legal de indisponibilidade de bens.
Diante do exposto, mantenho a decisão agravada quanto à manutenção da penhora levada a efeito nos autos.
Nego provimento.

Quando da oposição dos embargos de declaração o Tribunal consignou o seguinte:
 
O embargante aponta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à propriedade do imóvel, que também pertence à sua companheira, e às provas apresentadas aos autos. Argumenta que a pesquisa realizada no CNIB (Central Nacional de indisponibilidade de Bens) demonstra claramente que o executado somente possui um único imóvel, motivo pelo qual este não poderia ter sido penhorado.
Não lhe assiste razão.
A matéria discutida nos presentes embargos já foi enfrentada, analisada, fundamentada e julgada no acórdão de Id. 224cb32, pretendendo o embargante clara revisão do julgado, com fustigo direto ao mérito decidido no referido decisum embargado, caminho processual equivocado para o fim almejado.
Veja-se que constou expressamente do v. acórdão, in verbis:
"No caso em análise, a prova documental coligida aos autos não autoriza a conclusão de que o agravante está acobertado pela proteção prevista na Lei 8009/1990. E, no aspecto, reporto-me aos fundamentos sentenciais, permissa vênia, já que a d. Magistrada de origem foi minuciosa na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento:
"No caso, do conjunto probatório não é possível concluir que o imóvel penhorado seria, de fato, o único imóvel do executado destinado à moradia familiar, de forma a caracterizá-lo como bem de família, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC.
O Oficial de Justiça, durante a diligência, foi informado pela esposa do embargante que "o destinatário Joaquim Rocha Dourado, está atualmente trabalhado no interior do Estado do Mato Grosso, sem previsão de retorno a cidade de Belo Horizonte."(grifo nosso)
Além disso, não obstante o executado tenha anexado aos autos certidões dos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca de Belo Horizonte, as declarações de Imposto de Renda foram apresentadas de forma incompleta. Não consta dos autos a parte da declaração relativa aos bens e direitos de propriedade do embargante.
Nesse contexto, o embargante não comprovou que o bem penhorado seria o único imóvel de sua propriedade utilizado pela entidade familiar para moradia permanente." (ID. 692e866 - Pág. 2, grifos acrescidos).
Acrescento que os documentos de ID. 669c490 e seguintes (recibos de entrega do IRPF, contas de luz, IPTU, boletos de faculdade e certidões de indisponibilidade de bens) são insuficientes para comprovação de que o imóvel penhorado se enquadra como bem de família.
Ausente a prova efetiva da natureza juridica do bem penhorado (artigo 818,I,CLT), não há como enquadrá-lo na excepcionalidade legal de indisponibilidade de bens."
No tocante à propriedade do imóvel, verifico que o agravante não requereu em seu apelo que a penhora recaísse apenas sobre 50% do imóvel. Assim, como a questão levantada nos presentes embargos não foi objeto do agravo de petição anteriormente interposto, certo é que constitui manifesta inovação, sendo incabível a sua apreciação, vez que para fazer uso dos embargos de declaração é necessário que o vício alegado tenha origem no acórdão impugnado, não se admitindo o pedido declaratório de matéria preexistente ao acórdão impugnado e não suscitada no momento processual oportuno.
Doutro tanto, registro serem aplicáveis ao caso o disposto na OJ 118 da SDI.1/TST, verbis: 
"Prequestionamento- Tese explícita. Inteligência do Enunciado n. 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".
E, ainda, a OJ 119 da mesma SDI.1/TST:
"Prequestionamento inexigível - Violação nascida na própria decisão recorrida. Enunciado n. 297. Inaplicável."
Nada a prover.
CONCLUSÃO
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

“Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: 
I - econômica, o elevado valor da causa; 
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; 
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; 
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” 

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

“Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.”

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.
Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.
Analiso.
Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. 
É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada.
Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. 
No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST.
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.  
Publique-se.
Brasília, 27 de julho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator